LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Boa tarde amigos.

No dia 4 de janeiro de 2017 foi sancionada uma nova lei que obriga, e agora sim obriga, aos proprietários ou locatários de ambientes climatizados a terem um responsável pela manutenção do ar condicionado.

E porque só agora obriga? Até então tínhamos normas e portarias que por não ser lei, poderiam ser burladas pelo famoso jeitinho brasileiro, agora sendo lei, todas as normas e principalmente a NR9, que trata de qualidade de ar interior e é diretamente citada na lei, tem de ser cumprida.

A lei entrou em vigor na data da publicação ou seja dia 4 de janeiro de 2018 passa a ser punível quem não a cumprir em 180 dias.

Abaixo um link para a lei e para a Nr9 facilitando assim a verificação das mesmas.

Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13589.htm

Nr9: http://trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR9.pdf

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